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Título:   LEI Nº 15.675  18/12/2012  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, com as alterações posteriores, relativamente aos servidores que especifica, para atendimento de excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal.
Publicação:   DOC 19/12/2012 p. 1 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 413/2012 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:   Servidor contratado - Contratação por tempo determinado - Recontratação - Prazo - Autarquia Hospitalar Municipal


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